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STF permite aplicação de lei da Previdência Social para concessão de aposentadoria especial a servidoresNesta quarta-feira (15), o STF permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. |
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Daniel Dantas consegue garantias no STF antes de depor na CPI das escutas telefônicas |
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16) |
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| 15/04/2009 - 19:35 2ª Turma: Laudo de penas anteriores não pode ser utilizado para negar progressão de regime |
| 15/04/2009 - 19:30 Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições |
| 15/04/2009 - 19:00 Plenário acaba com isonomia salarial entre delegados e defensores públicos do Piauí |
| 15/04/2009 - 17:30 Rádio Justiça: mudanças no registro de financiamento de veículos no Justiça em Movimento |
| 15/04/2009 - 17:10 Revisão com base no salário-mínimo só se aplica a benefícios anteriores à Carta de 1988 |
| 15/04/2009 - 17:05 Normas do DF que dispõem sobre organização da polícia são inconstitucionais |
| 15/04/2009 - 17:00 Governador de Rondônia é o responsável pelo repasse de verbas a outros poderes |
| 15/04/2009 - 16:52 STF mantém validade de dispositivos sobre conversão de benefícios da lei que criou o Real |
| 15/04/2009 - 15:50 Declarada inconstitucional lei paranaense sobre aposentadoria de policiais civis |
| 15/04/2009 - 14:37 Suplente pede para tomar posse no lugar de deputado falecido |
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